ColunistaDireito da Saúde

Planos de Saúde – Contrato de adesão

A fragilidade do consumidor na relação com os plano de saúde

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Código de defesa do consumidor

Os planos de saúde imputam ao segurado algumas responsabilidades que são de sua única e exclusiva competência.

Isto porque, trata-se de relação de consumo, ou seja, o contrato de plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Este entendimento já é Súmula nº 608 no Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”

Desta feita, importante esclarecer que “Súmula” é uma síntese que traduz o entendimento predominante e pacifico dos Tribunais sobre determinado assunto.

Neste tipo de contratação não existe discussão entre as partes sobre as regras que regerão o negócio. O instrumento intitulado contrato de adesão é aquele em que o fornecedor oferece seu serviço/produto juntamente com um documento totalmente elaborado, cuja concretização se dá por meio da assinatura do consumidor.

E o que significa contrato de adesão?

“Contrato de adesão é aquele em que as cláusulas são aprovadas pela autoridade competente, ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Assim, muitas cláusulas contidas neste documento podem ser consideradas nulas ou até mesmo inexistentes, pois colocam o consumidor numa posição ainda mais desfavorável em relação ao fornecedor.

De acordo com o inciso I do art. 4º do CDC, o consumidor é vulnerável, o que significa “que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo” e a legislação que diz respeito a esta relação, leva em conta a sua fragilidade.

A vulnerabilidade fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos (consumidor), desequilibrando a relação de consumo existente e que carece de proteção.

O direito à saúde, social e constitucional, é considerado fundamental a todo cidadão brasileiro.

 “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

Assim, o serviço à saúde é essencial e deve ser prestado pelo Estado de forma a garantir a todo e qualquer cidadão o acesso ao sistema de saúde público (art. 196 da Constituição de 1988).

Como o Estado se intitulou “falido” para prestar este direito a todos, a saúde foi privatizada, e a partir dai o mercado brasileiro teve uma notória expansão dos planos e seguros privados de saúde, possibilitando a transferência legal dos riscos futuros envolvendo a saúde do consumidor e de seus dependentes a serem suportados por empresas de assistência médica, prometendo em contrapartida,  segurança e previsibilidade, mediante o pagamento constante e reiterado das mensalidades ou prêmios.

Infelizmente a realidade não condiz com isso, e na maioria dos casos, no momento de maior fragilidade de uma pessoa, que diz respeito à sua saúde e, consequentemente, à sua vida, o que se verifica por parte das seguradoras é a negativa sobre a cobertura daquela doença/tratamento.

O importante é ter ciência de que estes contratos de adesão ao plano de saúde, muitas vezes, conferem certos ônus ao segurado que violam as disposições trazidas pela legislação consumerista.

Questione! Se informe sobre os seus direitos! Uma relação deve ser boa para ambas às partes que a integram! Afinal, o equilíbrio é necessário para justificar a sua existência.

E fique à vontade para mandar suas dúvidas, sugestões de temas, através dos meus contatos abaixo. A participação de cada um fará toda a diferença!

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Eloisa Malieri

Maria Eloisa Martinho Cais Malieri, diabetica tipo 1 desde os 11 anos, hoje com 44, casada, mãe de 2 princesas, relações públicas e advogada na área do direito à saúde. Autora da Elo&Bete, espaço para levar boa informação a comunidade de diabéticos, familiares e interessados, quebrando tabus que a envolvem, compartilhando das minhas experiências para que encarem esta condição como uma amiga, afinal ela é minha companheira de vida. Desta convivência entre mim e a Bete ( diabetes), nasceu também uma imensa vontade de defender os interesses daqueles que precisam de orientação para que seus direitos sejam respeitados e exercidos efetivamente, para alcançar a plenitude do bem maior: a Vida! A soma de tudo isso representa quem sou e me deu o privilégio de fazer parte deste instituto que nasce com intuito de “ causar” por questões de extrema relevância todos os cidadãos! Você é nosso convidado.... junte-se a nós!

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